Actualização Legislativa | Julho – Setembro

A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Julho a Setembro de 2024 em Moçambique.

LEIS

SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL, COMÉRCIO E ENERGIA

Lei  nº 16/2024 de 03 de Setembro  de 2024 (Boletim da República nº 172, I Série) –  altera o número 4, do artigo 51, da Lei n.º 12/2022, de 11 de Julho, Lei da Eletricidade.

Data de entrada em vigor: 03 de Setembro de 2024.

SECTOR DA JUSTIÇA

Lei  nº 17/2024 de 03 de Setembro  de 2024 (Boletim da República nº 172, I Série) –  altera os artigos 15, 16, 17, 19, 43, 96, 108, 110, 116, 130, 131, 132, 137 e 144, do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 11 de Março, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3/2011, de 11 de Janeiro e pela Lei n.º 8/2018, de 27 de Agosto.

Data de entrada em vigor: 03 de Setembro de 2024.

DECRETOS

SECTOR DA ACÇÃO SOCIAL E TRABALHO

Decreto nº 55/2024 de 25 de Julho de 2024 (Boletim da República nº 144, I Série) – altera os números 4 e 6 do artigo 14 e o artigo 22, ambos do Regulamento da Lei que estabelece o Regime Jurídico da Segurança Social Obrigatória dos Funcionários do Estado (LESSSOFE), aprovado pelo Decreto n.º 33/2023, de 8 de Junho.

Data de entrada em vigor: 25 de Julho de 2024.

Decreto nº 56/2024 de 30 de Julho de 2024 (Boletim da República nº 147, I Série) – altera os artigos 5, 27, 60, 73 e 110 do Regulamento de Segurança Social Obrigatória, aprovado pelo Decreto n.º 51/2017, de 9 de Outubro.

Data de entrada em vigor: 30 de Julho de 2024.

SECTOR DA ENERGIA E MINAS

Decreto nº 62/2024 de 20 de Agosto de 2024 (Boletim da República nº 162, I Série) – aprova os termos do Contrato de Concessão para Pesquisa e Produção de Petróleo para a área offshore Angoche (A6-C).

SECTOR DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS E TRANSPORTES

Resolução nº 56/2024 de 26 de Setembro de 2024 (Boletim da República nº 188, I Série) – ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Quénia para o Reconhecimento Mútuo e Troca de Cartas de Condução, assinado em Maputo, aos 10 de Agosto de 2023.

SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E CULTURA

Diploma Ministerial nº 80/2024 de 20 de Setembro de 2024 (Boletim da República n.º 185, I Série) – aprova o Regulamento que estabelece as regras e procedimentos para o Apoio e Financiamento à Actividade Audiovisual e Cinematográfica.

Data de entrada em vigor: 20 de Setembro de 2024.

SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL, JUSTIÇA E COMÉRCIO

Diploma Ministerial nº 71/2024 de 19 de Agosto de 2024 (Boletim da República n.º 161, I Série) – aprova a tabela de custas, de Conciliação, Mediação e Arbitragem Laboral.

Data de entrada em vigor: 19 de Agosto de 2024.

SECTOR DE ÁGUAS

Diploma Ministerial nº 81/2024 de 27 de Setembro de 2024 (Boletim da República n.º 189, I Série) – aprova as Normas de Projecto de Barragem, Normas de Construção de Barragem, Normas de Exploração de Barragem e Normas de Inspecção e Observação de Barragens.

Data de entrada em vigor: 27 de Setembro de 2024.

SECTOR DA EDUCAÇÃO, ENERGIA E TRABALHO

Diploma Ministerial nº 55/2024 de 05 de Julho de 2024 (Boletim da República n.º 130, I Série) – aprova os mecanismos de orientação das obrigações de contratação de bens e prestação de serviços, programas de emprego, programas de formação, associação com nacionais e direito de preferência, ajustamento de conduta.

Data de entrada em vigor: 05 de Julho de 2024.

SECTOR DO COMÉRCIO E ENERGIA

Diploma Ministerial nº 70/2024 de 13 de Agosto de 2024 (Boletim da República n.º 157, I Série) – aprova os procedimentos de marcação e testes para o controlo de adulteração e mecanismo de execução de marcação de combustíveis.

Data de entrada em vigor: 13 de Agosto de 2024.

​SECTOR DA EDUCAÇÃO E TRABALHO

Diploma Ministerial nº 55/2024 de 05 de Julho de 2024 (Boletim da República n.º 130, I Série) – aprova os mecanismos de orientação das obrigações de contratação de bens e prestação de serviços, programas de emprego, programas de formação, associação com nacionais e direito de preferência, ajustamento de conduta.

Data de entrada em vigor: 05 de Julho  de 2024.

SECTOR DAS FINANÇAS

Resolução nº 43/2024 de 26 de Julho de 2024 (Boletim da República nº 145, I Série) – aprova o Cenário Fiscal de Médio Prazo, 2025-2027 (CFMP 2025-2027).

Data de entrada em vigor: 26 de Julho de 2024.

AVISOS

SECTOR FINANCEIRO

Aviso nº 9/GBM/2024 de 09 de Agosto de 2024 (Boletim da República n.º 155, I Série) – revoga o artigo 13 do Aviso n.º 1/GBM/2023, de 26 de Abril que aprovou o Regulamento Sobre o Apuramento e Constituição de Reservas Obrigatórias e revogou o Aviso n.º 11/GBM/2021, de 31 de Dezembro.

Data de entrada em vigor: 09 de Agosto de 2024.

Aviso nº 10/GBM/2024 de 30 de Agosto de 2024 (Boletim da República n.º 170, I Série) – aprova as directrizes sobre Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa e revoga o Aviso n.º 5/GBM/2022, de 17 de Novembro.

Data de entrada em vigor: 30 de Agosto de 2024.

Aviso nº 11/GBM/2024 de 30 de Agosto de 2024 (Boletim da República n.º 170, I Série) – estabelece o capital social mínimo das Sociedades de Garantia Mútua e das Sociedades Gestoras dos Fundos de Garantia Mutuária.

Data de entrada em vigor: 30 de Agosto de 2024.