Alterações ao Regulamento da Segurança Social Obrigatória
A revisão pontual do Regulamento da Segurança Social Obrigatória, Decreto n. º 56/2024, de 30 de Julho, foi publicada no Boletim da República em 30 de Julho de 2024.
A revisão pontual do Regulamento da Segurança Social Obrigatória, Decreto n. º 56/2024, de 30 de Julho, foi publicada no Boletim da República em 30 de Julho de 2024.