REGULAMENTO SOBRE O PROCESSO DE AUDITORIA AMBIENTAL
O processo de Auditoria ambiental foi, inicialmente, regulado pelo Decreto nº. 32/2003 de 12 de Agosto e depois pelo Decreto nº. 25/2011 de 15 de Junho. Entretanto, havendo necessidade de rever o regime Jurídico do processo de Auditoria ambiental, o conselho de Ministros revogou o Decreto nº. 25/2011, de 15 de Junho e aprovou oLer mais