Actualização Legislativa | Julho – Setembro
A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Julho a Setembro de 2024 em Moçambique. LEIS SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL, COMÉRCIO E ENERGIA Lei nº 16/2024 de 03 de Setembro de 2024 (Boletim da República nº 172, I Série) – altera o número 4, do artigo 51, da Lei n.º 12/2022, de 11 deLer mais
LIBERAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CAPITAIS E DE OUTRAS OPERAÇÕES CAMBIAIS.
De momento as principais operações que agora não carecem de amortização do Banco de Moçambique (Aviso n.º 04/GBM/2024, de 21 de Março) destacam-se: Este regime, entrou em vigor no dia 20 de Abril de 2024.
NOVOS LIMITES CAMBIAIS PARA CONTRATAÇÃO DE SUPRIMENTOS.
O Banco de Moçambique aprovou o aviso n.º04/GBM/20204, de 21 de Março, que estabelece novos limites até ao quais a contratação de suprimentos, crédito de empresa ou crédito financeiro junto de não residentes pode ser efectuado sem a autorização do Banco de Moçambique [USD 5.000.000,00 (Cinco milhões de dólares dos Estados unidos da América) paraLer mais
OBRIGAÇŌES DECLARATIVAS E CONTRIBUTIVAS – CALENDÁRIO FISCAL 2024 (OUTUBRO)
fr#calendario#fiscal#setembro#obrigacoes#contribuicoesdeclarativas