Actualização Legislativa | Julho – Setembro
A presente edição tem em vista apresentar os diplomas legais aprovados de Julho a Setembro de 2024 em Moçambique. LEIS SECTOR DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL, COMÉRCIO E ENERGIA Lei nº 16/2024 de 03 de Setembro de 2024 (Boletim da República nº 172, I Série) – altera o número 4, do artigo 51, da Lei n.º 12/2022, de 11 deLer mais
