Leis
| Titulo | Descrição | |
| Despacho – 29 de Abril de 2020 (Ministério das Finanças). | Despacho – 29 de Abril de 2020 (Ministério das Finanças). | Actualiza os modelos de declaração do IRPS e do IRPC. |
| Lei n.º 15/2020 de 23 de Dezembro. | Lei n.º 15/2020 de 23 de Dezembro. | Prorroga a vigência da aplicação das taxas do Imposto Sobre o Consumo Específico. |
| Lei n.º 16/2020 de 23 de Dezembro. | Lei n.º 16/2020 de 23 de Dezembro. | Prorroga o período de isenção do IVA e, consequentemente , proceder à alteração do número 13 do Artigo 9 do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA), aprovado pela Lei n.º32/2007, de 31 de Dezembro, republicado pela Lei n.º 13/2016, de 30 de Dezembro e alterado pela Lei n.º5/2020, de 29 de Maio. |
| Lei n.º 4/2012 de 23 de Janiero de 2012 | Lei n.º 4/2012 de 23 de Janiero de 2012. | Altera os artigos 17,36,61,62,67 e 75 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRPC),aprovado pela Lei n.º 34/2007, de 31 de Dezembro. |
| Decreto n.º 66/2017 de 23 de Novembro | Decreto n.º 66/2017 de 23 de Novembro. | Aprova o Mecanismo Fiscal de Regularização do IVA Suportado nas Aquisições de Bens e Serviços no Âmbito de Projectos Públicos Financiados por Instituições Financeiras Internacionais e Parceiros de Desenvolvimento. |
| Decreto n.º 72/2013 de 23 de Dezembro. | Decreto n.º 72/2013 de 23 de Dezembro. | Aprova o Regime de Amortizações e revoga a Portaria n.º 20817, de 27 de Janeiro 1968. |
| Decreto n.º7/2008 de 16 de Abril. | Decreto n.º7/2008 de 16 de Abril. | Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (RCIVA). |
| Decreto n.º8/2008 de 16 de Abril. | Decreto n.º8/2008 de 16 de Abril. | Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (RIRPS). |
| Decreto n.º9/2008 de 16 de Abril. | Decreto n.º9/2008 de 16 de Abril. | Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (RIRPC). |
| Decreto n.º 56/2009 de 7 de Outubro. | Decreto n.º 56/2009 de 7 de Outubro. | Aprova o Regulamento do Código dos Benefícios Fiscais. |
| Decreto n.º 68/2009 de 11 de Dezembro. | Decreto n.º 68/2009 de 11 de Dezembro. | Altera o artigo 5 do Regulamento do Código do IRPC, aprovado pelo Decreto n.º9/2008, de 16 de Abril. |
| Decreto n.º69/2009 de 11 de Dezembro. | Decreto n.º69/2009 de 11 de Dezembro. | Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos. |
| Decreto n.º 8/2017 de 30 de Março. | Decreto n.º 8/2017 de 30 de Março. | Altera os artigos 2, 4, 6, 7, 10, 15, e 56 do Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto n.º7/2008 de 16 de Abril e revoga os n.ºs 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 55 do Regulamento do Código do IVA, aprovado pelo Decreto n.º7/2008, de 16 de Abril. |
| Decreto n.º 14/2009 de 14 de Abril. | Decreto n.º 14/2009 de 14 de Abril. | Aprova o Regulamento do Imposto Simplificado para os Pequenos Contribuintes. |
| Decreto n.º 46/2002 de 26 de Dezembro. | Decreto n.º 46/2002 de 26 de Dezembro. | Aprova o Regime Geral de Infracções Tributárias. |
| Decreto n.º46/2004 de 27 de Outubro. | Decreto n.º46/2004 de 27 de Outubro. | Aprova o Código da Sisa. |
| Decreto n.º 57/2004 de 10 de Dezembro. | Decreto n.º 57/2004 de 10 de Dezembro. | Aprova o Regulamento das Microfinanças e revoga o Decreto n.º 47/98 de 22 de Setembro. |
| Decreto n.º 2/2005 de 27 de Dezembro. | Decreto n.º 2/2005 de 27 de Dezembro. | Aprova o Códido Comecial. |
| Decreto n.º 63/2008 de 30 de Dezembro. | Decreto n.º 63/2008 de 30 de Dezembro. | Aprova o Código Tributário Autárquico e revoga o Decreto n.º 52/2000, de 21 de Dezembro. |
| Despacho do Ministro das Finanças de 29 de Dezembro de 2010. | Despacho do Ministro das Finanças de 29 de Dezembro de 2010. | Atiniente à Regulamentação do Processamento e Utilização dos Livros Obrigatórios de Escrituração Mercantil através de Meios Informáticos. |
| Lei n.º 2/2006 de 22 de Março. | Lei n.º 2/2006 de 22 de Março. | Aprova o Sistema Tributário Geral da República de Moçambique. |
| Lei n.º 13/2016 de 30 de Dezembro. | Lei n.º 13/2016 de 30 de Dezembro. | Altera e república a Lei n.º32/2007, de 31 de Dezembro, que aprova o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA). |
| Lei n.º 19/2017 de 28 de Dezembro. | Lei n.º 19/2017 de 28 de Dezembro. | Altera e república o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pela Lei n.º 33/2007, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2013, de 23 de Setembro. |
| Lei n.º 4/2009 de 12 de Janeiro. | Lei n.º 4/2009 de 12 de Janeiro. | Aprova o Código dos Benefícios Fiscais. |
| Lei n.º 5/ 2009 de 12 de Janeiro | Lei n.º 5/ 2009 de 12 de Janeiro | Cria o Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes, abreviamente designado ISPC. |
| Lei n.º 15/2002 de 26 de Junho. | Lei n.º 15/2002 de 26 de Junho. | Lei de Bases do Sistema Tributário Moçambicano. |
| Lei n.º 34/2007 de 31 de Dezembro. | Lei n.º 34/2007 de 31 de Dezembro. | Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. |
| e – Tributação | e – Tributação | Manual de Utilizador do e – Declaração (contribuinte). |
| Decreto n.º 70/2009 de 22 de Dezembro. | Decreto n.º 70/2009 de 22 de Dezembro. | Aprova o Sistema de Contabilidade para o Sector Empresarial abreviadamente designado por SCE, baseado nas Normas Internacionais de Relato Financeiro, e introduz ajustamentos no Plano Geral de Contabilidade em vigor, aprovado pelo Decreto n.º 36/2006, de 25 de Julho. |
| Decreto n.º 70/2017 de 6 de Dezembro. | Decreto n.º 70/2017 de 6 de Dezembro. | Aprova o Regime de Preços de Transferência. |
| Nota n.º 104/DGI – DNT/132/2018. | Nota n.º 104/DGI – DNT/132/2018. | Proposta de revisão dos números 9 a 12 do Artigo 17º do Decreto n.º 70/2017, de 06 de Dezembro. |
| Decreto n.º 47/2020 de 26 de Junho. | Decreto n.º 47/2020 de 26 de Junho. | Aprova o Modelo de Declaração Periódica da Taxa sobre os Combustíveis (Modelo TSC). |
| Lei n.º 14/2017 de 28 de Dezembro. | Lei n.º 14/2017 de 28 de Dezembro. | Altera e republica o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas, aprovado pela Lei n.º27/2014, de 23 de Setembro. |
| Lei n.º 15/2017 de 28 de Dezembro. | Lei n.º 15/2017 de 28 de Dezembro. | Altera e republica o Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira, aprovado pela Lei n.º28/2014, de 23 de Setembro. |
| Lei n.º 21/2014 de 18 de Agosto. | Lei n.º 21/2014 de 18 de Agosto. | Lei dos Petróleos. |
| Lei n.º 20/2014 de 18 de Agosto. | Lei n.º 20/2014 de 18 de Agosto. | Lei de Minas. |
| Decreto n.º 22/2014 de 16 de Maio. | Decreto n.º 22/2014 de 16 de Maio. | Aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Indústrial. |
| Resolução n.º 21/2014 de 16 de Maio. | Resolução n.º 21/2014 de 16 de Maio. | Aprova a Política de Responsabilidade Social Empresarial para a Indústria Extractiva de Recursos Minerais. |
| Decreto n.º 34/2015 de 31 de Dezembro. | Decreto n.º 34/2015 de 31 de Dezembro. | Aprova o Regulamento das Operações Petrolíferas. |
| PEC – Pagamento Especial Por Conta. | PEC – Pagamento Especial Por Conta. | Periodo para o início de pagamento e Cálculo do Pagamento Especial Por Conta (PEC). |
| Decreto n.º 51/2017 de 9 de Outubro. | Decreto n.º 51/2017 de 9 de Outubro. | Aprova o Regulamento de Segurança Social Obrigatória e revoga o Decreto n.º 53/2007, de 3 de Dezembro. |
| Lei n.º 14/2013 de 12 de Agosto. | Lei n.º 14/2013 de 12 de Agosto. | Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo e que revoga a Lei n.º 7/2002, de 5 de Fevereiro. |