| Titulo | Descrição | |
| Lei n.º 17/2022 de 28 de Dezembro de 2022 Lei n.º 22/2022 | Lei n.º 17/2022 de 28 de Dezembro de 2022 Lei n.º 22/2022 | Aprova o texto da Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções. Preliminares e revoga a Lei n.º 11/2016, de 30 de Dezembro. Altera os artigos 9, 10, 12, 15, 17, 19, 20 e 21 do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (CIVA) |
| Decreto n.º 29/2021, de 12 de Maio. | Decreto n.º 29/2021, de 12 de Maio. | Aprova medidas económicas e sociais adicionais, de excepção e temporárias, com vista a mitigar o impacto da pandemia da COVID-19 – Redução de Multas e Juros do INSS. |
| Decreto n.º 51/2018, de 31 de Agosto. | Decreto n.º 51/2018, de 31 de Agosto. | Altera e republica o Regulamento do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (RCIRPS), aprovado pelo Decreto n.º 8/2008, de 16 de Abril, e alterado pelo Decreto n.º 56/2013, de 27 de Novembro. |
| Despacho do Ministério da Economia e Finanças, de 28 de Dezembro de 2016. | Despacho do Ministério da Economia e Finanças, de 28 de Dezembro de 2016. | Aprova os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de correcção monetária dos valores de aquisição de determinados bens e direitos. |
| Decreto n.º 78/2017, de 28 de Dezembro. | Decreto n.º 78/2017, de 28 de Dezembro. | Regulamento do Reembolso do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA). |
| Lei n.º 5/2020, de 29 de Maio. | Lei n.º 5/2020, de 29 de Maio. | Altera o número 13 do artigo 9 do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei.nº 32/2007, de 31 de Dezembro e republicado pela Lei n.º 13/2016, de 30 de Dezembro. |
| Lei n.º 8/2012, 8 de Fevereiro. | Lei n.º 8/2012, 8 de Fevereiro. | Cria a Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique (OCAM) e aprova o respectivo Estatuto. |
| Decreto n.º 53/2007, de 3 de Dezembro. | Decreto n.º 53/2007, de 3 de Dezembro. | Regulamento da Segurança Social Obrigatória (INSS). |
| Diploma Ministerial n.º 69/2019, de 10 de Julho. | Diploma Ministerial n.º 69/2019, de 10 de Julho. | Procedimentos necessários à implementação da tabela de ajudas de custos actualizada para as deslocações em missão de serviço para dentro do País. |
| Decreto n.º 75/2017, de 27 de Dezembro. | Decreto n.º 75/2017, de 27 de Dezembro. | Medidas de contenção de despesas pública (Limites das Ajudas de Custo). |
| Lei n.º 4/94, 13 de Setembro. | Lei n.º 4/94, 13 de Setembro. | Lei do Mecenato – Estabelece os princípios básicos que permitem estender a acção das pessoas jurídicas, singulares ou colectivas, públicas ou privadas, que desenvolvem actividades, ou, financeira e materialmente as apoiem, no campo das artes, letras, ciência, cultura e acção social. |
| Decreto n.º 29/98, de 9 de Junho. | Decreto n.º 29/98, de 9 de Junho. | Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 4/94 (Lei do Mecenato), de 13 de Setembro, e aprova o respectivo Regulamento. |
| Lei n.º 13/2020, de 23 de Dezembro. | Lei n.º 13/2020, de 23 de Dezembro. | Estabelece o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos. |
| Lei n.º 14/2020, de 23 de Dezembro. | Lei n.º 14/2020, de 23 de Dezembro. | Estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, abreviamente designado por SISTAFE. |
| Tabela de Salarios Minimos – 2021 | Tabela de Salarios Minimos – 2021 | Salarios mínimos por sectores de actividade a vigorarem a partir de 01 de Agosto de 2021. |
| Lei n.º 3/2018, de 19 de Junho. | Lei n.º 3/2018, de 19 de Junho. | Estabelece os princípios e regras aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado (SEE). |
| Decreto n.º 10/2019, de 26 de Fevereiro. | Decreto n.º 10/2019, de 26 de Fevereiro. | Aprova o Regulamento da Lei n.º 3/2018, de 19 de Junho, que Estabelece os Princípios e Regras Aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado (SEE). |
| Lei n.º 3/93, de 24 de junho. | Lei n.º 3/93, de 24 de junho. | Lei do investimento em Moçambique. |
| Decreto n.º 20/2021, de 13 de Abril. | Decreto n.º 20/2021, de 13 de Abril. | Altera o Regulamento da Lei de Investimentos, aprovado pelo Decreto n.º 43/2009, de 21 de Agosto, e revoga o Decreto n.º 48/2013, de 13 de Setembro. |
| Decreto n. º 43/2009, de 21 de Agosto. | Decreto n. º 43/2009, de 21 de Agosto. | Aprova o Regulamento da Lei n.º 03/93, de 24 de Junho, Lei de Investimentos. |